Rio de Janeiro Comissões
Evento Adiado | Discussões acerca da multa por descumprimento de obrigação acessória no estado do Rio de Janeiro
Siqueira Castro Advogados,
Praça Pio X, 15 - 3º andar - Centro, Rio de Janeiro, Brasil
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(Evento Adiado)
EVENTO ADIADO.
A Comissão de Tributação e Finanças da CCIFB-RJ convida para evento sobre a aplicabilidade da multa formal por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto na sanção tributária do art. 62-B, II, da Lei Estadual nº 2.657/1996.
Teremos um painel com a participação de especialistas renomados na área, que debaterão aspectos da interpretação e aplicação das penalidades impostas aos contribuintes que incorrem em infrações tributárias decorrentes da entrega de declarações com algumas informações incorretas, em determinado período. Abordaremos a necessidade de a Fazenda Estadual adequar a base de cálculo da autuação aos valores das operações incorretas, em vez de considerar os valores de todo o período informado na declaração.
Serão ainda debatidos tópicos sobre a legislação vigente, especialmente o art. 62-B, §2º, I, da Lei nº 2.657/96, que estabelece critérios específicos para o cálculo das multas por erro. Conforme o art. 112, IV, do CTN, a norma deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte no que diz respeito à penalidade aplicada.
Junte-se a nós neste encontro estratégico para as práticas tributárias das empresas. Garanta a oportunidade de saber mais sobre este relevante tema e esclarecer suas dúvidas com especialistas da área.
Abertura
Carlos Roberto Siqueira Castro, Sócio sênior Siqueira Castro Advogados
Palestrantes
Rodrigo Barreto, Gerente Jurídico Tributário da Firjan
Cristina Câmara, Sócia Siqueira Castro Advogados
Hermano Notaroberto Barbosa, Coordenador da Comissão de Tributação e Finanças da CCIFB-RJ, Sócio BMA Advogados.
Palestrante(s)
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