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Desafios e perspectivas da Reforma Tributária no Brasil
Webinar da Comissão Legal traz reflexões sobre o Projeto de Lei 68/24 e o papel do Comitê Gestor
Em dezembro de 2023, foi aprovada uma emenda da Constituição Federal com o objetivo de promover mudanças substanciais no sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. Com isso, houve necessidade de regulamentação para detalhar essas mudanças, o que veio em abril deste ano, com o Projeto de Lei 68/24.
Dúvidas, comentários e atualizações sobre o tema foram debatidos no webinar “Reforma tributária - Ponderações sobre o projeto de regulamentação”, realizado pela Comissão Legal em 11 de junho. O evento teve a mediação de Douglas Mota.
O convidado Maucir Fregonesi Júnior, sócio do Siqueira Castro Advogados, comentou as vantagens que um sistema tributário mais simples e unificado poderia trazer. Ele ressaltou as intenções dos impostos IBS e CBS em terem a mesma base geradora, embora tenha levantado preocupações sobre o Projeto de Lei 68/24. Segundo ele, a tributação de fornecimentos não onerosos de bens e serviços aos empregados pode acarretar aumentos nos custos operacionais das empresas.
Já a advogada Pâmela Gottardini, sócia da Mattos Filho, abordou a necessidade de alinhar o Brasil com práticas internacionais na reforma tributária. Ela enfatizou a importância de adotar abordagens como a tributação no destino, promovida pela OCDE. Além disso, comentou sobre a complexidade na definição do local da operação e a atribuição de responsabilidades aos contribuintes. A regulamentação detalhada, na opinião dela, pode vir a esclarecer pontos críticos para garantir a eficácia da reforma.
O papel do Comitê Gestor na nova reforma tributária foi tema da apresentação de Geraldo Mascarenhas Diniz, sócio do Chenut. O advogado vê o Comitê como uma solução potencialmente problemática, uma vez que indicações e influências políticas poderiam comprometer sua relação com os Tribunais de Contas do Estado, responsáveis pela fiscalização dos tributos. Além disso, o convidado criticou a complexidade do processo administrativo tributário, apontando limitações na produção de provas, restrições de acesso à defesa e ao recurso de uniformização.
Por fim, Estevão Gross, sócio da GT Lawyers, ressaltou a complexidade da não-comunicatividade como um pilar crucial para a neutralidade tributária, destacando as ambiguidades na definição de "uso e consumo pessoal" e suas repercussões em termos de crédito tributário. O advogado destacou aspectos do split payment, reconhecendo sua implementação obrigatória como um avanço importante para o sistema tributário. No entanto, ele aponta que ainda são necessárias mais discussões a fim de se chegar em uma legislação tributária mais clara e eficiente.
Assista o webinar na íntegra: